A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte (380 km de Cuiabá). O novo município deve receber cerca de R$ 30,4 milhões, divididos em repasses mensais de aproximadamente R$ 2,5 milhões, a partir de 2025.
O projeto criado pelo Governo de Mato Grosso e elaborado pela Sefaz e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, será encaminhado à Assembleia Legislativa ainda este mês.
De acordo com a Sefaz, o valor fará com que o município tenha condições de iniciar 2025 com recursos suficientes para organizar a gestão e atender sua população.
O recurso será proveniente dos R$ 5,7 bilhões previstos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25% da arrecadação total do ICMS em Mato Grosso, estimada em R$ 22,9 bilhões para o próximo ano.
Boa Esperança do Norte ainda terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. Conforme o projeto, o índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu. Já os valores serão deduzidos proporcionalmente de Nova Ubiratã e Sorriso.
PRÓXIMOS PASSOS
Consta no PLC, uma solução provisória para os anos seguintes, caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS para o município.
Durante o período de transição, o valor adicionado será definido em 65% do índice calculado para 2025. Enquanto os indicadores de Educação, Saúde, Agricultura Familiar e Coeficiente Social utilizarão os índices médios dos demais municípios de Mato Grosso. Para os outros indicadores, as normas serão aplicadas de acordo com a Lei Complementar nº 746/2022.
Já em 2028, o IPM de Boa Esperança do Norte seguirá totalmente os critérios adotados no estado, baseados em dados reais de arrecadação e indicadores locais.
Boa Esperança do Norte se tornou oficialmente um município de Mato Grosso depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nova Ubiratã perdeu 360 mil hectares do atual território, o que corresponde a 80% do novo município. Outros 20% são compostos por uma área que até então pertencia a Sorriso. Ao todo, Boa Esperança do Norte possui 450 mil hectares de área territorial.
Este ano, o município realizou a primeira eleição municipal, elegendo Calebe Francio (MDB) como prefeito com 1.937 dos votos válidos (56,03%) e 100% das urnas apuradas, além de nove vereadores.
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