Barroso é relator do caso e está em suas mãos decidir sobre a manutenção de decisão liminar que suspendeu o cancelamento do contrato firmado com a Lamsa para gestão da Linha Amarela.
Em 2019, o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, cancelou o contrato de concessão firmado com a Lamsa para a gestão da via expressa, sem pagamento de indenização prévia. O contrato tinha validade até 2037. O cancelamento foi suspenso por liminar do ministro Luiz Fux em 2021, e o contrato segue vigente.
Em novembro, o Supremo decidiu que a matéria é constitucional e, portanto, de competência da Corte.
Entenda
O argumento de Crivella para encampação da Linha Amarela (ou seja, a retomada pelo poder público de um serviço já concedido à iniciativa privada) foi que o contrato não previa a indenização prévia e que havia "grave risco de lesão à ordem pública" na manutenção da concessão devido ao preço do pedágio e à suposta existência de desequilíbrio contratual em favor da concessionária, em patamar de R$ 1,6 bilhão (em valores nominais).
A matéria foi alvo de vaivém nos últimos anos, com liminares favoráveis e contrárias à Lamsa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A última decisão no STJ foi para autorizar a encampação. Essa liminar foi contestada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que acionou o Supremo para barrar o cancelamento do contrato ou participar do devido processo administrativo para obter a indenização devida.
De início, o ministro Luix Fux, então presidente do Supremo, negou a reclamação, entendendo que a matéria seria infraconstitucional. Em 2021, ele reconsiderou sua posição e deu liminar favorável à Lamsa, para suspender o processo de encampação. Essa liminar segue vigente.
Fux chegou a enviar o caso para a conciliação entre a Lamsa e a prefeitura do Rio, mas as partes não chegaram a uma solução consensual e a ação voltou a julgamento.
(Com Agência Estado)
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