Pelo texto apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento do ano que vem e autor do PLP das emendas parlamentares, essa modalidade de pagamento (que formalmente é chamada de "transferência especial") deverá priorizar obras inacabadas.
Além disso, os parlamentares que forem autores de emendas Pix terão de informar o objeto junto do valor da transferência. Atualmente, não existe esse tipo de obrigação. Os deputados e senadores podem destinar uma quantidade de recursos que vai direto ao caixa das prefeituras e dos governos estaduais, sem nenhum controle sobre como o gestor público local gastará esse dinheiro.
O projeto estabelece, ainda, que "os órgãos executores deverão comunicar, no prazo de trinta dias, aos respectivos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários e ao Tribunal de Contas da União, o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais".
Essas regras de transparência eram consensuais entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não estavam no centro do impasse, apesar de representarem um dos pilares da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
(Com Agência Estado)
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