A decisão, assinada neste sábado, 21, veio após a plataforma indicar ao STF representantes legais no Brasil. A empresa informou o Supremo que, "em razão da urgência mencionada, foi protocolada perante a JUCESP uma cópia da procuração societária outorgada pela sócia estrangeira majoritária, que detém 99% das quotas, Twitter International Unlimited Company já notarizada e consularizada (ver Doc. nº. 5), porém desacompanhada da sua via original, dada a necessidade do envio de sua via física para o Brasil, a partir da Irlanda".
O ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, que a Receita Federal informe, em 48 horas, a atual situação legal da representação do X no Brasil. Também determinou que a Anatel e a Polícia Federal enviem relatórios sobre a "continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada".
(Com Agência Estado)
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