O projeto tem o objetivo de regulamentar alguns pontos acertados com o Supremo Tribunal Federal no fim de fevereiro. Há, porém, trechos polêmicos que podem reduzir a transparência sobre o Orçamento.
Como mostrou o Estadão, o texto diminui a fiscalização sobre as emendas ao criar a figura do "Secretário Especial de Orçamento Público".
Indicado pelo presidente do Senado, esse secretário terá controle sobre os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado, caso o texto seja aprovado como está. Hoje, os consultores têm autonomia e com frequência apontam problemas em projetos e questões no tema. No novo modelo, o trabalho deles estará submetido às "políticas e critérios" do novo Secretário Especial, indicado pelo presidente do Senado.
Entidades que atuam no tema da transparência da administração pública publicaram nota criticando o projeto de resolução para disciplinar as emendas parlamentares. Para a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e o Contas Abertas, as regras propostas por Alcolumbre representam a "volta à época dos anões do Orçamento, agora com cifras bilionárias". No ano passado, o Congresso destinou quase R$ 45 bilhões em emendas parlamentares.
(Com Agência Estado)
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