Em nota, a Polícia Militar afirmou que cumpre integralmente os critérios da Lei de Licitações e que os certames são submetidos a órgãos de controle (leia mais abaixo).
Como mostrou o Estadão, a polícia comprou, por R$ 33 milhões, 17 mil coletes à prova de bala da francesa Protecop. O produto da empresa falhou no teste balístico ao ser perfurado, o que não podia ocorrer, segundo o edital.
A empresa apresentou outra amostra ao Centro de Material Bélico (CMB) da PM de São Paulo para um reteste e o material foi aprovado nessa segunda análise.
Para a ABLE, o fato de o produto ter sido perfurado deveria ter acarretado a desclassificação da empresa estrangeira, "à luz do edital e das normas da administração pública".
"A possibilidade franqueada de um reteste não se enquadra no atual estado da arte legal e econômico, considerando que a empresa brasileira inicialmente classificada em primeiro lugar foi desclassificada, sem o mesmo direito, por critério subjetivo de 'flexibilidade'", afirmou, no comunicado.
A Protecop ofereceu o segundo menor preço. Foi chamada para a etapa de teste balístico porque a empresa que ofereceu o menor valor pelo contrato foi desclassificada no teste de flexibilidade e teve as condições solicitadas para reteste negadas. Esse teste verifica o "conforto" do colete.
A terceira colocada na disputa de preços apresentou recurso para que fosse chamada para as etapas de teste após a desclassificação das duas primeiras. Mas o pleito não foi atendido.
"O tratamento desigual compromete não apenas o princípio da isonomia entre concorrentes, mas fragiliza a segurança jurídica e o ambiente institucional para a indústria nacional, que já enfrenta uma estrutura regulatória mais onerosa e complexa - marcada por elevada carga tributária, normas trabalhistas rígidas e alta burocracia", destacou a entidade.
A ABLE se apresenta como um "associação civil sem fins lucrativos, de caráter científico, educativo, técnico, cultural e pluridisciplinar" criado para "promover, por vários meios, a liberdade econômica, inclusive no campo do desenho de políticas públicas".
A entidade é presidida por Luciano Timm. Ele foi secretário nacional da Secretaria do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, no início do governo do Jair Bolsonaro. Ele assumiu o cargo a convite do então ministro Sérgio Moro (União), hoje senador pelo Paraná.
"É imprescindível que as autoridades públicas brasileiras estejam atentas à defesa do mercado nacional, à manutenção de uma concorrência justa e à promoção de um ambiente regulatório que permita a efetiva participação da indústria nacional em licitações públicas. Esse é um debate que diz respeito não apenas à eficiência da administração pública, mas ao futuro da economia brasileira e à preservação da livre iniciativa como fundamento constitucional da nossa ordem econômica", destacou a ABLE.
Procurada para comentar a manifestação da entidade, a Polícia Militar, por meio da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ressaltou que "as licitações feitas pela instituição cumprem integralmente os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021". Também reiterou que "todos os processos licitatórios são submetidos à análise dos órgãos de controle, como Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado".
(Com Agência Estado)
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