A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), registrou moção de apoio ao projeto de lei 1904/24, apelidado de "PL do Estupro", que equipara o aborto ao crime de homicídio simples, e ao projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025 que proíbe o aborto nos casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
De acordo com Paula, a legislação da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é "controversa" ao liberar que gestantes menores de 14 anos optem pelo aborto sem autorização dos pais ou responsáveis, ignora o artigo 4º do Código Civil, além de desconsiderar o papel da família.
"A questão central não é apenas jurídica ou médica, mas também moral e social. Como mulher e representante da sociedade, não posso ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram diversas pesquisas de opinião. A legitimação democrática exige que nós, legisladores, ouçamos essa manifestação majoritária e atuemos em consonância com os valores do povo brasileiro", justificou a presidente da Câmara.
Os deputados federais Coronel Assis (União Brasil) e José Medeiros (PL) são co-autores do "PL do Estupro". Já, o PDL é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ).
Além das duas matérias, também tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 164/12, conhecida como "PEC do Aborto", que proíbe o aborto no Brasil em todos os casos, inclusive aqueles previstos em lei, como o estupro. A última movimentação da PEC foi em novembro de 2024 quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a sua admissibilidade. A deputada federal Gisela Simona (União) foi a única da bancada de MT a votar contra. À época, justificou seu voto dizendo acreditar que o tema exige uma "discussão complexa".
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