O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou que vai aguardar a votação do projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que proíbe o funcionamento dos "mercadinhos" nos presídios para definir se irá judicializar a pauta ou acatar o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) que reconheceu a regulamentação dos comércios paralelos seguindo o modelo das leis federais. A mensagem encaminhada por Mauro à Assembleia Legislativa (ALMT) não foi acolhida pelos deputados que editaram substitutivo à proposta de Mendes e derrubaram o veto parcial do governador a lei estadual 12.972/2025 ao trecho que autorizava os comércios.
A PGE reconheceu a legitimidade da regulamentação, porém, o governador mantém o discurso da "tolerância zero", alegando que os "mercadinhos" fortalecem as facções criminosas economicamente.
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"Nós temos duas opções: ir para a Justiça ou fazer alteração na lei. A Procuradoria recomendou que podemos regulamentar baseado na lei das instituições federais e na lei estadual. Porém, tem um trâmite lá. Vedar novamente os mercadinhos é prudente, mas vamos esperar as definições", falou o governador à imprensa nesta sexta-feira (25).
Ao todo, 13 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto 10 foram favoráveis à manutenção. Seguindo o rito, caberá ao governador oficializar por meio de decreto o que poderá ou não ser vendido nos comércios.
O presidente da AL, Max Russi (PSB), fez um pedido a Mauro para que não autorizasse itens supérfluos e ressaltou que a Comissão de Segurança da Casa de Leis pedirá providências caso identifique irregularidades, ventilando até mesmo a exoneração de servidores do sistema penal.
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