O ministro Ricardo Lewandowski - do Supremo Tribunal Federal (STF) - negou nesta terça (14) liminar pleiteada em Medida Cautelar na Reclamação pelo deputado José Riva (PSD), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) que o afastou das funções administrativas do Legislativo, por improbidade administrativa. A defesa de Riva alegou que houve quebra da constitucionalidade pelo TJ devido ao fato da decisão que o condenou ter sido tomada pela Terceira Câmara Cível, quando, segundo a defesa de Riva, deveria ter sido do Pleno do Tribunal. Argumento que não convenceu o ministro Lewandowisk. Veja aqui íntegra da decisão, publicada pelo blog Prosa&Política, de Adriana Vandoni.
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