Serão avaliados pelo plenário os termos e condições do acordo que busca transformar o contrato de concessão do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) em regime de autorização. Neste segundo modelo, o serviço é prestado somente em áreas "onde não há competição", com redução das obrigações e despesas regulatórias.
A solução consensual também busca encerrar processos judiciais e administrativos sobre a concessão, bem como garantir compromissos de investimento por parte da empresa.
Em junho, o TCU aprovou o termo de acordo semelhante de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Anatel. Foram R$ 5,8 bilhões de investimentos previstos para o setor, no mínimo.
(Com Agência Estado)
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