Em maio, o relator, Dias Toffoli, atendeu ao pedido do governador Cláudio Castro (PL) e concedeu liminar para suspender o aumento de 30% nos juros da dívida (equivalente a R$ 1,2 bilhão) e garantir ao Estado o pagamento das parcelas no valor devido no ano de 2023, sem qualquer sanção, até a nova decisão do Supremo. No início de outubro, o ministro enviou o processo para tentativa de solução consensual entre as partes.
(Com Agência Estado)
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