"Eu acredito que nós vamos conseguir cassar essa liminar, porque não faz muito sentido um Estado ter uma loteria nacional. Ele ter estadual faz sentido, tem previsão legal, inclusive tem jurisprudência a respeito. Mas, se tiver atuação nacional em cada Estado, aí você vai realmente criar uma situação que não condiz com o texto constitucional. A nossa inclinação é defender junto aos tribunais que cada Estado tenha a sua jurisdição no território", afirmou o ministro.
Como mostrou o Estadão/Broadcast em abril, já havia uma disputa entre o governo do Estado e a pasta comandada por Fernando Haddad sobre a área de atuação dessas empresas. Com a liminar, as empresas credenciadas no Rio, que regularizou a operação em abril de 2023, poderão operar em todo o País mesmo sem a chancela do governo federal.
O ministro disse ainda que a lista "positiva" de empresas de apostas online que pediram autorização e poderão continuar em operação até o final do ano deve ser liberada ainda hoje, de uma única vez. Já a lista dos sites que serão bloqueados deve ser divulgada aos poucos, conforme atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
"O que vai ser (divulgado) aos poucos é a lista do que tem que ser bloqueado pela Anatel. Porque aí nós não temos condição de fazer a varredura de toda a internet em pouco tempo. Nós vamos mandando para a Anatel. Eu estive, inclusive, com o ministro das Comunicações hoje para estabelecer uma espécie de rotina em que nós vamos remetendo para a Anatel. E a Anatel faz o bloqueio para que esse sinal não seja captado aqui no Brasil", explicou.
(Com Agência Estado)
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