"É realmente importante. E, vejam, a importância é tal que, por exemplo, quando foi aprovada a Lei das Estatais, foi aprovado que políticos não deveriam compor diretorias e conselhos das empresas públicas. Aí entra uma ação de inconstitucionalidade e o ministro relator suspende a vigência até a decisão final e, quando foi julgado constitucional, a lei passou a valer dali pra frente. Ou seja, para o que ficou pra trás não tinha valor", disse Jobim durante participação na Convenção Secovi 2024.
Para ele, é preciso considerar que o problema do STF é contenção. "Precisamos ter capacidade de contenção. Porém, o que a gente vê é que a visibilidade individual hoje está muito valorizada", afirmou o ex-ministro.
O problema da emenda constitucional reside na falta de um interlocutor dentro do Congresso.
"Quem assumiria a interlocução dentro do Congresso? Eu não tenho. E não tem tempo. Você sabe que isso vai ocorrer de um jeito quase incontrolável", alertou o ex-ministro.
(Com Agência Estado)
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