A norma do MTE proíbe que sejam ofertados quaisquer tipos de deságio ou desconto sobre o valor do benefício contratado, bem como benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza que não sejam ligados "à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador".
Essas vantagens foram popularmente chamadas de "rebate" porque seu custeio costuma vir das taxas consideradas abusivas que as empresas de VA e VR cobram dos restaurantes credenciados. Quando um estabelecimento aceita passar o vale-refeição, ele é obrigado a pagar um porcentual como se estivesse operando um cartão de crédito normal.
A questão é objeto de discussão entre empresas tradicionais do ramo, as chamadas ticketeiras, e nomes como iFood, Swile e Flash, que acusam as tradicionais de fazerem o rebate.
A portaria aplica "o valor máximo da multa" prevista no art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976 - ou seja, R$ 50 mil - para fornecedoras de vale-alimentação e refeição que descumprirem a regra.
Empresas beneficiárias do programa, que são aquelas que recebem os benefícios fiscais e contratam o vale-alimentação para seus funcionários, também estão sujeitas a penalidades de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro e acarretará o cancelamento do registro das facilitadoras e beneficiárias.
(Com Agência Estado)
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