Assessoria
Na semana passada, o Congresso Nacional discutiu, votou e aprovou o Projeto de Lei que tratou da redução da meta fiscal, proposta pelo Governo. A par dos números, daquela sessão saímos com a sensação de que se faz necessário adotar procedimentos efetivos para construir o “Brasil real”. Isto é: dar mais precisão e trato com responsabilidade redobrada ao Orçamento Público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o primeiro passo para construirmos aquilo que o povo brasileiro mais anseia neste tão conturbado momento da vida nacional: que seja apresentado a ele a realidade de nosso país. De forma, nua e crua. Até para que não seja gerada falsas expectativas.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, ao mesmo tempo em que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É bom que se diga que a Lei Orçamentária – que virá depois de aprovada a LDO – é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como a mais importante depois da Constituição. Mas, como sabemos, na prática, não tem funcionado dessa forma.
Há muito tempo o Orçamento Público se tornou uma ‘peça de ficção’, quase uma mera formalidade. Portanto, diante do quadro da politização nacional, do empoderamento popular e expressiva participação, esse é um quadro que precisa ser trabalhado, de forma a garantir a necessária transparência, espelhando a realidade das contas públicas, fazendo com que o cidadão tenha melhor noção daquilo que acontece na gestão do Governo.
Em suma, é hora, portanto, de moralizar o Orçamento, definitivamente.
E aqui, cabe refletir sobre as orientações do juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Ele sugere – e eu acato – que o Poder Legislativo passe a assumir o seu papel de dar a palavra final nessa construção da peça orçamentária.
E a Comissão Mista de Orçamento é, a rigor, o foro de discussão apropriado para as decisões sobre a adequada alocação dos recursos públicos, com a definição das políticas públicas, programas e ações governamentais que serão efetivamente realizadas. Como membro titular da CMO, queremos aperfeiçoar essa dinâmica.
Afinal, como manda a boa regra, é imperioso a elaboração de um Orçamento que apresente números confiáveis e representativos da realidade financeira do País, especialmente em termos de arrecadação.
De tal modo, a evitar, por exemplo, que logo após a publicação da lei já se reconheçam como inatingíveis os valores previstos, motivando contingenciamentos gigantescos, como tem acontecido.
Já houve casos de o orçamento federal, antes de ter sido aprovado, ter sofrido contingenciamento, fundado nas autorizações provisórias da Lei de Diretrizes Orçamentárias que havia sido aprovada poucos dias antes. Isto é: um só ato foi capaz de por abaixo a credibilidade dos números apresentados não só no orçamento, mas também na LDO.
Portanto, se precisamos construir as mudanças que a sociedade está exigindo de cada um de nós, é preciso começar pela boa construção da peça orçamentária. Trazer de volta ou – como queiram, instituir - a respeitabilidade do Orçamento Público. Isso será um grande desafio.
Até mesmo para que não tenhamos que discutir, em outro momento, crimes de responsabilidade, ‘pedaladas fiscais’ e rebaixamentos de metas.
*WELLINGTON FAGUNDES é senador da Republica e membro titular da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
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