O governador Mauro Mendes (DEM) criticou nesta segunda-feira (14), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que prevê a isenção da alíquota previdenciária dos aposentados e pensionistas em Mato Grosso. O PL passou pela segunda votação na Assembleia Legislativa e agora segue para sanção do Executivo.
Mayke Toscano
"A Assembleia Legislativa está careca de saber que não pode criar despesa para o executivo. Serão R$ 1,2 bilhão a mais, alguém vai ter que pagar a conta, se não for do bolso dos aposentados, vai sair do bolso da maioria da população", disparou.
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Para o democrata, a previdência é um dos grandes problemas no país e que a isenção pode trazer um aumento de impostos no futuro.
"Coragem, graças a Deus nunca me faltou para fazer o que é correto e todo mundo tem que ajudar. A previdência é um dos grandes problemas do mundo. No Brasil, tem estado que está quebrando”, disse em conversa com à imprensa.
“Nossa previdência aqui, vocês não levam isso em consideração às vezes, mas Mato Grosso tem o segundo melhor salário médio do Brasil e só perdemos para o Distrito Federal. Brasília que é aquela ilha de prosperidade em primeiro e Mato Grosso em segundo. Mas via de regra, um pequeno desabafo carinhoso (sic), mas em muitos momentos a Assembleia Legislativa tem sido uma grande parceira do governo", ressalta.
AL aprova isenção
A isenção será para aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é de R$ 6,1 mil. A proposta é de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e foi aprovada em primeira votação em setembro, com 13 votos.
Na votação desta segunda, apenas o deputado Xuxu Dal Molin (DEM) não estava presente. Ao votar pela aprovação da PLC, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que é necessário repor os cofres públicos com a isenção concedida aos que dependem da previdência. Segundo o parlamentar, o déficit na previdência chega a R$ 1,3 bilhão.
“Houve um consenso agora há pouco que os 24 deputados votarão de maneira única nessa matéria. Porém, eu não poderia não deixar claro que esta economia, esta [falta] de entrada de recursos nos cofres do Estado precisa ser recomposta. Os mais pobres merecidamente serão isentos, mas nós precisamos ter coragem para posteriormente fazermos aqui a alíquota progressiva, os que ganham mais tem que pagar mais a previdência”, pontuou.
Governador pode vetar
Apesar de ser aprovada no Legislativo, o projeto pode ser vetado no Executivo. Segundo Mendes, a isenção aos aposentados e pensionistas pode trazer um aumento nos impostos. O governador defendeu que caso o Estado não encontre um equilíbrio, muito em breve uma nova medida deverá ser adotada para amenizar o déficit.
“Temos que ter clareza que se a previdência não caminhar para um equilíbrio, nós vamos ter em um futuro não muito distante outras medidas para fazer outras pessoas pagarem por isso”, ressaltou.
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Cidadão indignado 14/12/2020
A Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Socorro governador e PGE E MP
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