O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (02), o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência do funcionalismo público estadual. Durante a sessão extraordinária, marcada por discussões intensas, 17 deputados votaram a favor do projeto, enquanto seis votaram contra. Agora, a PEC segue para segunda votação.
ALMT
Mesmo com o adiamento do assunto no plenário, defendido pelos deputados estaduais para que pudessem analisar possíveis vetos, apenas três, das 36 emendas apresentadas, foram discutidas durante a sessão. A expectativa é de que na próxima votação mais emendas possam ser colocadas em pauta.
Durante a sessão de hoje (02), o deputado Elizeu Nascimento (DC) comentou que o projeto seria a "PEC da escravidão" e acusou o governo do Estado de "jogar contra o servidor público". Também votaram contra os parlamentares de oposição Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT. Em contrapartida, o deputado Silvio Fávero (PSL), da base aliada ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido), defendeu que os parlamentares que votaram contra a PEC não tem direito de propor emendas na segunda votação.
Na última terça-feira (30), o deputado Wilson Santos (PSDB), também a favor do projeto, já havia defendido que a aprovação da reforma era necessária para que não haja um "colpaso do sistema".
“A minha posição é clara, não deixo dúvidas. Sou favorável à reforma da previdência. O Brasil precisa e até para o servidor será bom. No futuro, ele não vai sofrer com o colapso do sistema e com o atraso de salário”, disse.
Se aprovada em segunda votação, a PEC segue para a apreciação do governador Mauro Mendes (DEM).
Projeto
Conforme explicou o governo estadual, a proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa, e foi aprovada preliminarmente nesta quinta (02), prevê principalmente novas regras de idade mínima para aposentadoria, e de cálculo do benefício para aposentados e pensionistas. A aposentadoria compulsória continua sendo aos 75 anos para qualquer carreira pública. Na nova regra geral, a idade mínima para aposentadoria prevista é de 62 anos para as mulheres, e de 65 no caso dos homens.
Pelo projeto, os professores continuam se aposentando mais cedo por conta de regras especiais. Mulheres da carreira passam a se aposentar a partir dos 57 anos, e homens com a idade mínima de 60 anos, considerando que o requerente cumpriu ao menos 25 anos de magistério. Servidores expostos a agentes nocivos de ambos os sexos se enquadram na nova regra em que a idade mínima é de 60 anos, com 25 anos na função específica
Já em relação às carreiras de policial civil, penal e agente prisional está prevista a idade mínima de 55 anos, com ao menos 25 anos de atividade policial, do total de 30 anos de contribuição
Segundo o governo, as novas normas possibilitam que Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos. Conforme o Estado, a não aprovação da reforma para conter o déficit implica ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.
Para o Estado, o cálculo do valor da aposentadoria permanece sendo o valor integral para os que ingressaram no serviço público antes do ano de 2003, ou seja, a última remuneração do cargo. Para quem ingressou em cargo efetivo a partir de 2004, o valor da aposentadoria será a média de todos os salários.
Polêmica
O tema, discutido desde o 2019 e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ainda no mês passado é apontado por alguns parlamentares como um erro. Um dos pontos destacados pelos deputados é a alíquota da previdência, que subiu de 11% para 14, em decorrência da reforma federal que obrigou os estados a aderirem à nova contribuição miníma. O problema levantado em Mato Grosso é que o estado propõe a taxação dos aposentados e pensionistas, até então isentos da contribuição.
Outro ponto alvo de disucssões é adequar a proposta às regras de transição da aposentadoria. "Estamos buscando um acordo político para incluir o maior número de servidores dentro da regra de transição, que seja justa e solidária. A Assembleia Legislativa tem que ser o juiz do bem, fazendo um acordo que seja político, republicano, legítimo e justo. Não sou contra a reforma da previdência. Sou contra algumas situações que colocam impõem aos servidores, como a regra de transição”, explicou o deputado Paúlo Araújo (PP) no último dia 30.
(Com assessoria)
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