O ciclo 2023-2024 do CMAP avaliou seis políticas públicas. Destas, três são financiadas por gasto direto (Programa Wi-Fi Brasil, Operação Carro-Pipa e combate ao desmatamento), duas são financiadas por subsídios (Lei de Incentivo ao Esporte e Operação de usinas termoelétricas) e apenas uma é financiada por gasto direto e subsídio (Fundo Clima).
Das 33 propostas de aprimoramento elaboradas, 21 foram classificadas como "prioritárias" e 12 como "complementares". Em relação às "prioritárias", especificamente, a maior parte está relacionada ao desenho ou teoria da política, tendo como objetivo o aperfeiçoamento dos indicadores e a focalização do público-alvo. Em segundo lugar, estão os aspectos da gestão, com foco principal na melhoria dos processos de monitoramento e avaliação.
Política financiada por gasto direto e subsídio
O CMAP também avaliou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), também conhecido como Fundo Clima - que consiste em um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. No relatório, foi apontada a necessidade de aprimoramento em dois aspectos: mecanismos para mensuração da efetividade do fundo, como a instituição e aprimoramento de indicadores e metas de resultado; e espaço de melhoria para a transparência ativa das bases de dados abertos.
"Muito embora o BNDES tenha adotado uma ferramenta capaz de mensurar as emissões evitadas pelos projetos contratados, ela não implementa o conceito de 'adicionalidade de renda'. Em outras palavras, as emissões evitadas são mensuradas, mas não se verifica se elas são adicionais, ou seja, se só acontecem devido às condições diferenciadas oferecidas pelo Fundo Clima", avalia o órgão.
O Fundo Clima financia projetos e estudos por meio de duas modalidades: uma reembolsável, gerida pelo BNDES, e uma não reembolsável, sob responsabilidade do MMA Até 2023, a principal fonte de recursos do Fundo havia sido a participação especial na exploração de petróleo e gás. A partir de 2024, essa posição passou a ser ocupada pela emissão de títulos públicos sustentáveis pelo Tesouro Nacional. Neste ano, a previsão orçamentária foi de R$ 10,4 bilhões para a modalidade reembolsável - até 2023, o fundo havia recebido R$ 3,1 bilhões.
Políticas financiadas por gasto direto
Em relação ao Programa Wi-Fi Brasil, que garante conexão à internet de forma gratuitas aos cidadãos, o CMAP apontou a necessidade de reformulação dos processos de gestão e monitoramento do programa, de seleção dos beneficiários e a cobertura do programa, do fornecimento da infraestrutura de conexão e institucionalização de competências dos órgãos e entidades participantes da governança da ação. Em 2023, o programa envolveu R$ 159 milhões do orçamento.
Já na Operação Carro-Pipa (OCP), ação emergencial do governo para levar água potável às populações afetadas por seca, o CMAP fez simulações para comparar os custos da medida com os custos de instalação de cisternas individuais. Na conclusão, o Conselho aponta que os resultados mostram vantagem financeira das cisternas na grande maioria dos cenários testados.
"A OCP só seria mais vantajosa em casos específicos, quando concorrem simultaneamente dois fatores: logística de transporte muito barata e abastecimento restrito a curtos períodos do ano", cita. O Conselho aponta a necessidade de aprimorar o sistema de monitoramento OCP e de estabelecer indicadores de processos, impactos, eficiência, dentre outros.
Nas ações do governo de prevenção e combate ao desmatamento ilegal, o CMAP analisou o eixo que tem como objetivo apurar infrações decorrentes da violação de regras jurídicas e impor sanções administrativas. No trabalho de avaliação, foram constatadas algumas lacunas de planejamento, monitoramento e supervisão nesta ação, o que dificulta a verificação das entregas.
Dentre as propostas de aprimoramento estão o aperfeiçoamento da capacidade de fiscalização ambiental, da padronização dos indicadores de desempenho e dos mecanismos de governança, de mecanismos de acompanhamento das entregas dos produtos e revisão dos planos.
Políticas financiadas por subsídio
No que diz respeito à Lei de Incentivo ao Esporte, o CMAP concluiu que não foi possível avaliar a eficácia, eficiência ou efetividade da política, "especialmente pela ausência de base de dados sobre beneficiários (previstos e atendidos) e de georreferenciamento dos projetos, bem como pelo acompanhamento insuficiente da execução e encerramento dos projetos, realizado de forma individualizada, sem o apoio de um sistema informatizado".
A política estabelecida pela Lei de Incentivo ao Esporte permite a dedução no imposto de renda devido por pessoas físicas (até 7%), ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (até 2%), que apoiam financeiramente projetos esportivos. Nas propostas de aperfeiçoamento, os técnicos sugeriram que seja melhorado o monitoramento da execução e prestação de contas dos projetos apoiados, com foco na estruturação de base de dados, acompanhamento dos valores desembolsados e identificação dos beneficiários.
Em relação aos subsídios destinados à operação de usinas termoelétricas, o CMAP afirma que não foi possível verificar a existência de mecanismos de supervisão da execução e de estrutura responsável pelo acompanhamento dos efeitos da implementação.
"Desse modo, não há informações referentes ao histórico das usinas beneficiadas pela lei e ao valor do benefício fiscal concedido para cada usina, além da falta de articulação entre os órgãos envolvidos na política. Diante das evidências identificadas, o CMAP recomenda a designação de unidade responsável pelo monitoramento e a adoção de medidas para o encerramento do subsídio tributário à termoeletricidade", diz.
(Com Agência Estado)
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