Equipe da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), iniciou na quinta-feira (24) a primeira fase da operação “Ambulantes em Ordem” na praça Ana Martinha da Silva, localizada no bairro Pedra 90, para regularizar o comércio ambulante no local. A ação visa promover ordenamento urbano, segurança pública e respeito à legislação municipal. Do total de 28 estabelecimentos, 15 foram notificados e sete termos de vistoria foram emitidos.
Integrada com a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) e com apoio da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), por meio do Programa Atividade Delegada, a ação foi requisitada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 29ª Promotoria de Justiça, que determinou medidas urgentes para a fiscalização e organização das atividades comerciais informais em espaços públicos.
A secretária de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, explica que a operação “Ambulantes em Ordem” verifica se os comerciantes possuem a documentação necessária para desenvolverem as atividades econômicas no local. “Fomos acionados pelo Ministério Público para verificar a regularidade desses comércios. Estamos verificando a regularidade desses estabelecimentos. Os que não estiverem regulares, estamos notificando para que se regularizem. Ninguém será expulso, ninguém terá o material apreendido, nada disso”, afirmou a secretária.
A tenente-coronel da Polícia Militar, Athayses, destacou a importância da ação integrada, envolvendo a Prefeitura, a Polícia Militar e diversos órgãos de fiscalização. Segundo ela, o objetivo principal é verificar se os estabelecimentos instalados em áreas pertencentes ao município estão devidamente regularizados, além de assegurar a proteção dos agentes e servidores públicos envolvidos. “Estamos aqui fazendo uma ação em conjunto: a Prefeitura, Polícia Militar e outros órgãos envolvidos na fiscalização de estabelecimentos que se fixam em pontos de área pública. Queremos saber se estão com as licenças municipais exigidas”, afirmou Athayses.
A ação continua para notificação de outros 13 estabelecimentos que estavam fechados. Os ambulantes notificados terão 15 dias para se regularizar, sob pena de apreensão dos equipamentos e multa, que pode chegar a R$ 4.094,57, de acordo com a infração.
COMO REGULAMENTAR
A secretária Juliana Palhares explica que o comerciante precisa apresentar o Termo de Permissão de Uso (TPU), especialmente para trailers com venda de alimentos. Segundo ela, o responsável deve procurar o protocolo da Secretaria de Agricultura para fazer seu cadastro e apresentar a documentação necessária para obter essa autorização.
Posteriormente, a atribuição será realizada pela Sorp. “Era uma atribuição que estava junto à Secretaria de Agricultura e Trabalho e Desenvolvimento Econômico e que, com a reforma administrativa, passou agora para a SORP fiscalizar e regularizar essa atividade.
Inicialmente, o protocolo continua sendo na Secretaria de Agricultura, até que a gente se adeque e receba toda essa demanda, mas todo o processo de verificação e autorização já está sendo feito dentro da Secretaria de Ordem Pública”, afirmou.
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