Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que votou pela procedência parcial da ação. Ele defendeu ser preciso "afirmar em tese que esse tipo de ingerência no processo eleitoral é inconstitucional" para ter uma regra contra situações que venham a ocorrer no futuro. "Valeu uma vez, não mais. Se não, corremos o risco de aprimoramento desse modelo", afirmou. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
"Acredito que ninguém entenda que esse pacote de bondades não teve influência eleitoral", disse o ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro de 2022, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual, Moraes havia acompanhado Mendonça, mas disse que decidiu mudar seu voto a partir dos debates realizados na sessão de hoje.
O ministro André Mendonça, relator do processo, entendeu que houve perda de objeto da ação em razão do "exaurimento dos efeitos" da medida. Ele ficou isolado nessa posição. O ministro Kássio Nunes Marques também divergiu da maioria, mas por negar o mérito do pedido, apesar de considerar que não houve perda de objeto. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.
A medida, que foi apelidada por críticos de "PEC Kamikaze", foi articulada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) com sua base no Congresso. A emenda aumentou o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro de 2022. A proposta incluiu ainda o aumento do vale-gás para chegar a R$ 120 (um botijão inteiro) a cada dois meses.
O pacote de benefícios ainda repassou R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valeram somente até o fim de 2022.
(Com Agência Estado)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.