Além disso, há mais oito projetos de lei na pauta. As propostas envolvem novas normas para contratos de seguro privado, redução de valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por municípios, e outros temas.
Há também três Medidas Provisórias para abertura de crédito extraordinário aos ministérios da Agricultura (R$ 230 milhões) e da Educação e da Cultura (R$ 1,4 bilhão), além do Ministério Público da União e da Justiça do Trabalho (R$ 27 milhões).
Os deputados podem ainda votar dois requerimentos de urgência, um para alterações na Lei Geral do Esporte, e outro, para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal.
Veja a principal agenda do dia da Câmara:
17h - Deputados realizam sessão deliberativa extraordinária virtual e podem votar novas regras para emendas parlamentares.
(Com Agência Estado)
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