A Corte julga duas ações que discutem o artigo 19 do Marco Civil da Internet. De acordo com esse dispositivo, as plataformas só são responsabilizadas se deixarem de cumprir uma ordem judicial de remoção.
"Faço um apelo ao legislador para disciplinar a matéria e criar um órgão que, na minha visão, mas isso é competência do Congresso, não deveria ser um órgão estatal. Eu, pelo menos, tenho muita reserva de órgão estatal interferindo em liberdade de expressão", disse Barroso.
Na visão do ministro, o ideal seria um órgão independente, com representantes do governo, das empresas, da sociedade civil e do Congresso, "que tivesse competência para monitorar a rede, recomendar comportamentos e eventualmente aplicar as sanções".
(Com Agência Estado)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
