ALMT
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, conhecida como Reforma da Previdência dos servidors estaduais, deve ser votada em definifitico nsta semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A proposta original enviaa pelo Executivo já recebeu 106 emendas emendas dos parlamentares após ser aprovada em primeira votação, com 17 votos, no dia 2 de julho.
Segundo o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase os deputados podem pedir vistas da PEC ao Plenário ou na Comissão Especial (criada para analisar e dar parecer à proposta) e para a Comissão de Constituição e Justiça Redação (CCJR). Na próxima segunda-feira (13) as emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela Comissão Especial.
De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), das 106 emendas apresentadas à PEC, pelo menos duas devem ser acatadas pela Comissão Especial, mas não revelou quais são elas. Depois disso as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise de constitucionalidade na CCJR.
“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vistas de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, até na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento à votação”, explicou Dal Bosco.
O líder afirmou que mesmo a discussão da PEC estando nos processos finais, passando apenas por ajustes, o diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical continua sendo mantido.
Mesmo sendo de autoria do Governo do Estado, a PEC não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), após a sua aprovação, por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. No entanto, a PEC precisa passar pelas duas fases de votação e deve ser aprovada por no mínimo 15 deputados em cada fase.
As mudanças da reforma
A PEC da Reforma da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade, e 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos idade para ambos os sexos.
Os servidores do Estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem, e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.
Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos a aposentar.
O PLC 06/2020
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.
A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do Estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos, que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.
Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
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