O governador Mauro Mendes (União Brasil) demonstrou indiferença à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que derrubou a lei estadual 12.430/2024 que estabelecia uma pena fixa a acusados de invadir propriedades privadas em áreas rurais ou urbanas em Mato Grosso. Conforme Mauro, a medida não interfere na política da sua gestão de "tolerância zero" a crimes desta natureza. A legislação é oriunda de mensagem do Paiaguás à Assembleia Legislativa (ALMT) e foi sancionada neste ano.
"Isso não muda nada, Mato Grosso continua com tolerância zero. Para quem acha que pode invadir qualquer propriedade no estado de Mato Grosso, seja ela pequena, média, agricultura familiar, quem invadir, for acionado na polícia, dentro de 24 horas nós vamos lá e vamos arrancar", asseverou Mauro Mendes à imprensa nesta terça-feira (24).
Flávio Dino manifestou o bloqueio da lei em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR). A matéria previa veto a posse de acusados em concursos públicos, contratação direta ou indireta com o governo estadual ou federal, além de restringir o recebimento a benefícios sociais, como o Bolsa Família.
Por sua vez, o governador disse que a discussão para viabilizar a lei ocorria há cerca de um ano, foi aprovada pelos deputados estaduais, mas acabou não prosperando em Brasília. No entanto, ele manterá a vigilância para punir os invasores em áreas privadas em MT.
"Estávamos fazendo há um ano, foi lá e não prosperou", lamentou Mendes. "Ma não muda absolutamente nada. O mais importante é que não permitamos que alguém invada propriedades em Mato Grosso. Isso é o grande objetivo. Ter penas acessórias, isso não foi aprovado pelo Supremo, não tem problema, a tolerância zero continua e ninguém vai se criar em nosso estado", destacou Mauro.
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