O secretário da Casa Civil Mauro Carvalho afirmou nesta quarta-feira (5), que Mato Grosso poderá perder R$ 500 milhões por ano com a possível proposta do governo federal de estipular um valor fixo a ser cobrado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis e é recolhido pelos estados.
Nesta segunda-feira (3), 23 governadores, incluindo Mauro Mendes (DEM) assinaram uma carta contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro.
Alan Cosme/HiperNoticias
"O governo federal está propondo que os governadores tirem o ICMS dos combustíveis para diminuir os preços nas bombas. Temos que avaliar o seguinte, o combustível representa 30% de arrecadação dos impostos em Mato Grosso. Cada um ponto porcentual de arrecadação do ICMS significa R$ 100 milhões", disse Mauro Carvalho em entrevista ao Primeira Página, na rádio Centro América.
"A alíquota é de 17% no estado. Se for reduzido para 12%, como aponta a proposta, cada ponto percentual significa R$ 100 milhões, ou seja, o estado deixa de arrecadar R$ 500 milhões. Tudo que o governo estadual fez de esforço no ano passado, para buscar o equilíbrio fiscal e financeiro, vai por água abaixo", completou.
De acordo com Carvalho, se o governo federal quer realmente repassar para o consumidor o litro do combustível mais barato, a União precisa dar o exemplo, baixando os impostos federais que compõe os combustíveis.
"É preciso rever o peso do PIS e Cofins e só então, vir conversar com os estados sobre a redução do imposto estadual. Primeiro o governo tem que tratar esses dois tributos e depois dialogar com os Estados para ver a possibilidade de redução".
Evitando prejuízos
O secretário da Casa Civil considerou que é possível fazer uma articulação com os estados para evitar prejuízos na votação da reforma tributária no Congresso. "Essa proposta será encaminhada para o Congresso, mas acho muito difícil ser aprovada. Diversos estados foram contrários. Os parlamentares em Brasília deverão analisar nossos apontamentos. Temos grande preocupação com a proposta que está lá porque se não houver uma modulação teremos perda na receita".
Veja a carta dos 23 governadores na íntegra
Posicionamento de vinte e três governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis
Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.
Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:
1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.
2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.
3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.
4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.
5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.
6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.
Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
Brasília, 3 de fevereiro de 2019.
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