A Assembleia Legislativa ainda não tem previsão de quando colocará em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta de 30 para 39 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apesar de ter sido aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) criando os novos cargos, a ampliação definitiva do pleno da Corte ainda depende da aprovação da PEC, que já foi apresentada e lida em plenário, mas tem uma tramitação longa. A Assembleia Legislativa aprovou a PLC em caráter extraordinário na noite do dia 12 de maio.
Alan Cosme/HiperNoticias
Pela proposta, serão 9 novos desembargadores, sendo 7 vagas destinadas a juízes, obedecendo o critério de antiguidade para quatro vagas, e as demais por merecimento. E duas vagas serão destinadas ao Ministério Público e à advocacia, pelo critério do quinto constitucional: serão escolhidos em uma lista de nomes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB), e outra por integrantes do Ministério Público Estadual (MPMT). Vale lembrar que o último aumento de vagas foi no ano de 2004, quando 10 desembargadores foram incluídos no Pleno.
A PEC, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), foi lida no dia 5 de maio e ainda não foi discutida. A matéria para tramitar e receber emendas precisa aguardar a realização de no mínimo 10 sessões ordinárias, como prevê o regimento interno para o caso de emendas à Constituição. Após esse rito, a proposta é colocada para votação e, sendo aprovada, aguardará o prazo de 15 dias para segunda votação. No entanto, antes de ser apreciada em plenário, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além de passar por uma Comissão Especial que analisa esse tipo de propositura. A votação é nominal.
À época em que o democrata decidiu entrar nessa discussão entre governo do Estado e o Poder Judiciário, o governador Mauro Mendes, colega de partido do presidente do Legislativo estadual, questionou o aumento das vagas, já que sobraria para ele arcar com os gastos com a estruturação. No entanto, desembargadores avaliaram que a criação de cargos e a instalação dos novos gabinetes estariam de acordo com a disponibilidade orçamentária e que há compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com Botelho, novas tecnologias são diuturnamente implementadas e o TJMT tem atuado no 2º grau com 100% dos processos distribuídos no Projeto Judicial eletrônico (PJe), inclusive na área criminal, realizando sustentação oral por videoconferência. Já no âmbito do 1º grau, ele explica que o PJe encontra-se em 80% das unidades do Estado, existindo planejamento para que se alcance 100% das unidades no final do ano de 2020.
O democrata ainda argumenta, que só no ano passado cada desembargador analisou 1.822 processos, bem acima do número máximo previsto pelo CNJ, que é de 300, ou seja, seis vezes mais, enquanto outros tribunais brasileiros, como Santa Catarina e Bahia contam com 94 e 60 desembargadores, respectivamente.
Ele frisa que, atualmente, a Câmara Temporária de Direito Público é a mais sobrecarregada com três desembargadores emitindo 14 mil decisões somente em 2019. Na PEC, o parlamentar defende que o aumento de magistrados agilizará a Justiça Estadual.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
