O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal (a 390km de Cuiabá), Tarcísio Ferrari, por crimes de responsabilidade e contra as finanças públicas. O procurador de Justiça e coordenador do Naco Criminal, Domingos Sávio de Barros Arruda, apontou cinco fatos criminosos na denúncia.
Conforme o documento encaminhado à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Poder Judiciário, o prefeito Tarcísio Ferrari cometeu crime de responsabilidade por realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e por autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação.
Domingos Sávio de Barros Arruda argumentou que o prefeito agiu com vontade livre e consciente ao realizar “despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”. Acrescentou que a receita do município foi de R$ 10.755.771,90, enquanto o montante empenhado em despesa foi de R$ 12.548.090,46.
Segundo o Ministério Público, o denunciado também aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, uma vez que não empregou o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Limitou-se a aplicar R$ 677.393,35 na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1.199.457,92”, considerou.
O outro crime de responsabilidade foi em razão da abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal. “O denunciado abriu créditos adicionais no montante de R$ 1.192.748,51, lastreados em recursos inexistentes (suposto excesso de arrecadação)”, consta na denúncia. Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o Município arrecadou R$ 27.103,63 a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Municipal, inexistindo dessa forma excesso de arrecadação que justificasse a abertura de créditos adicionais.
Os outros crimes imputados ao prefeito são de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Segundo a denúncia, Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos oito meses do primeiro mandato “sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício”, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97. Além disso, aumentou os gastos com pessoal em R$ 171.110,07 no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato.
O Naco Criminal requereu o recebimento da denúncia, a notificação e a citação do denunciado.
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