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MP arquiva denúncia de Janaina contra Pedro Taques devido gastos de comunicação nos anos de 2016 e 2017
O Ministério Público Estadual arquivou uma denúncia feita em 2017 pelos deputados Janaina Riva e Zeca Viana contra o então governador Pedro Taques por “gasto excessivo de verba pública com material publicitário e propaganda institucional” pelo Gabinete de Comunicação nos anos de 2016 e 2017.
Em seu parecer na Promoção de Arquivamento da denúncia, o promotor Célio Fúrio concluiu que “não ficou evidenciado nenhum fato causador de dano ao erário” e também que não foi detectado “a ocorrência de ato que configure improbidade administrativa. Não há que se falar em enriquecimento ilícito”.
O promotor considerou ainda que as contas de Governo dos exercícios de 2016 e 2017 receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado, que recomentou a sua aprovação, e que, portanto, “não é o caso de prosseguimento deste Inquérito Civil, muito menos de propositura de Ação Civil Pública”.
Em seu parecer o promotor menciona um Relatório Técnico elaborado pela Analista Contadora Priscila Borges Tiago Campos, que sustenta “que não houve gastos sem previsão orçamentária, pela análise dos valores constantes do orçamento e suplementações, comparando-os com os valores efetivamente gastos no Gabinete de Comunicação - GCOM nos anos de 2016 e 2017 do Governo do Estado de Mato Grosso”.
Célio Fúrio ainda argumentou que em diversas decisões o judiciário “manifesta entendimento de que o bom senso deve prevalecer para que a mera irregularidade formal, que não caracteriza devassidão ou ato ímprobo, não sofra as severas punições e graves consequências da lei de combate a improbidade administrativa”.
O relatório do promotor com o pedido de Promoção do Arquivamento foi encaminhado para homologação do Conselho Superior do Ministério Público no último dia nove.
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