A Justiça determinou liminarmente que o atendimento médico na Unidade Básica de Saúde PSF Flávio Faria, no município de Porto Estrela (a 194km de Cuiabá), seja realizado sem limite máximo diário, devendo o médico responsável atender aos pacientes enquanto estiver cumprindo carga horária estabelecida em contrato, de 40 horas semanais. A decisão atende em parte o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), em ação civil pública proposta em desfavor do médico da unidade, por ato de improbidade administrativa.
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Conforme denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres, que jurisdiciona o município vizinho, o médico Fernando Casado Ramos não atenderia as responsabilidades inerentes à função pública que exerce, por não cumprir jornada de trabalho, se recusar a atender os pacientes e deixar de tratar com urbanidade as pessoas, em clara ofensa aos princípios éticos e morais da Administração Pública. Durante as investigações, o MPMT solicitou informações à Prefeitura e ouviu todos os profissionais do PSF Flávio Faria, que relataram diversas ocorrências.
Segundo a ACP, “da análise minuciosa das oitivas realizadas, denota-se a coerência na afirmação de que o requerido recusava atendimentos quando chegava ao limite, colocado pelo mesmo, de 10 (dez) consultas por turno, bem como quando o paciente não se encaixava no perfil de paciente diário, ou seja, na agenda estabelecida no PSF”. No cronograma da unidade, cada dia da semana é dedicado prioritariamente a um determinado perfil de paciente, todavia, o cronograma não impede o atendimento de outros pacientes que eventualmente procurem o PSF.
Em reunião realizada com o secretário municipal de Saúde, este reafirmou que o médico não pode negar atendimento e que já havia entrado em contato com o requerido para solicitar que fosse mais flexível e melhorasse o atendimento aos pacientes. Na tentativa de sanar as irregularidade sem comprometer os atendimentos, o secretário se reuniu com o coordenador do Programa Mais Médicos e pactuou que o médico mudaria de comportamento no prazo de trinta dias. Apesar disso, ao MPMT, o requerido afirmou que poderia sim limitar a quantidade de atendimentos.
“Considerando que no exercício de sua função pública o requerido agiu de forma desidiosa, ineficiente, ímproba e ainda possivelmente criminosa, na recusa de atendimento médico, alternativa não resta ao Ministério Público, senão o ajuizamento da presente demanda”, argumentou a promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro. Na inicial, o MPMT requereu o recebimento da ação, o afastamento do requerido e a condenação dele pela prática de atos de improbidade administrativa.
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