A Defensoria Pública de Mato Grosso recomendou que a Prefeitura de Cuiabá faça adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), do Ministério da Justiça. No documento, a Instituição explica que a integração do município à política traria R$ 1,9 milhão, por ano, para investir em tratamento da saúde de presos na Capital.
Divulgação
A medida é assinada pelo coordenador do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá (NEP), defensor público André Rossignolo, que informa no documento a portaria do Governo Federal que estabelece a política, a Interministerial nº 1 de 2 de janeiro de 2014.
Rossignlo afirma que o sistema prisional em Cuiabá mantém atualmente 3.793 presos, em quatro unidades, sendo a maior delas a Penitenciária Central do Estado (PCE), com capacidade para 900 pessoas, mas que hoje tem 2,3 mil. Ele lembra que um dos principais problemas registrados nas estruturas é a superlotação, mas que em decorrência dela, uma série de outros são registrados, sendo os impactos na saúde, física, mental e emocional dos detentos, o mais grave.
O defensor informa que atualmente a atenção à saúde para presos é ofertada pelo Estado, porém, de forma insuficiente e a aplicação da atenção, de acordo com a lei, seria equivocada, já que a responsabilidade legal dos municípios não está sendo cumprida.
“As unidades prisionais do Estado são antigas, insalubres, com falta ventilação, iluminação, água potável e na PCE, por exemplo, a informação é que o banho de sol só está ocorrendo nos finais de semana. Um lugar desses superlotado é um celeiro de doenças. Se ocorre uma infestação ali dentro, é muito complicado de controlar, logo, a assistência à saúde deve existir e funcionar. E hoje é demorada e insuficiente”.
De agosto a novembro deste ano um grupo de defensores atuou na PCE fazendo inspeções na estrutura, no sistema, na oferta dos serviços, além de análises de processos e pedidos na Justiça para garantir uma série de direitos violados. Um dos resultados do trabalho foi o pedido de interdição parcial do local, para reduzir a superlotação, hoje em 275%. A Instituição aguarda decisão da Justiça sobre o tema.
Outras Unidades
Além da PCE, em Cuiabá está instalado o Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), com capacidade para 380 presos, mas com 1,2 mil; a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, projetada para 180, mas com 250 presas e o Centro de Custódia de Cuiabá, onde estão 50 presos e a capacidade é para 49.
Notificação
No documento o defensor orienta que após a aprovação do Ministério da Saúde e da adesão do município de Cuiabá ao Pnaisp, a prefeitura faça o cadastramento das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
Pede ainda que as equipes que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional sejam capacitadas nos termos da portaria e que o município se manifeste sobre o tema em dez dias. A Recomendação número 1 foi protocolada na prefeitura na terça-feira (10/12). A adesão do município à política nacional é opcional, mas o município não pode optar em não se responsabilizar em fazer o atendimento da atenção básica em saúde.
“Depois de todo o trabalho na PCE cobramos a formação do Grupo Condutor Estadual de Adesão ao Pnaisp e eu o integro. Esse grupo buscará estimular a implantação dessa política em nível estadual e estamos começando por Cuiabá, que não cumpre atualmente a sua função de atender a atenção básica nos presídios. Várzea Grande já aderiu. Vamos buscar a adesão dos outros municípios já que isso trará recursos e uma gestão mais eficaz da oferta de saúde para esse público”, explica o defensor.
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