Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Mato Grosso (Abracrim) impetrou mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça (TJMT) na quinta-feira (28) para suspender parte do texto da portaria nº 06 /2020 da lavra do secretário de Segurança Pública, endossada pela OAB e pela Defensoria Pública, que restringe o contato entre advogados e clientes somente por meio de telefonemas e videoconferências.
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A entidade impetrou o mandado para garantir que se o reestabeleça a validade do artigo 133 da Constituição Federal, bem como do Inciso III do artigo7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que ditam expressamente que o advogado é indispensável à administração da Justiça e tem o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
Com estes fundamentos, a Abracrim pleiteia perante a Corte de Justiça de Mato Grosso o reconhecimento do caráter essencial da atividade da advocacia e, por consequência, a garantia que os advogados e advogadas mato-grossensses possam exercer de forma plena o seu labor, tendo acesso livre ao interior de qualquer unidade penal do estado para atender seus clientes respeitando as determinações e orientações que visem a prevenção da propagação do coronavírus como, uso de máscara e higienização das mãos.
A entidade entende que não é concebível que advogados não possam se comunicar de forma pessoal e presencial com seus clientes, seja para discutir honorários ou questões processuais, já que o Judiciário está funcionando de forma virtual, inclusive com a realização de audiências e que, exigir o respeito às prerrogativas, é exigir que seja respeitado o direito daqueles que estão sob a custódia do Estado.
Outro aspecto levantado é que a presença pessoal dos advogados no interior das unidades penais pode favorecer a verificação a integridade psicológica e física dos clientes, uma vez que haveria denúncias sobre a prática de tortura em algumas unidades.
Além da advogada Michelle Marie, que é Presidente da Abracrim, assinaram o mandado os advogados Pedro Neto (Vice-presidente), Fernando Faria e Carlos Koch (Procuradores).
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