A Prefeitura de Cuiabá ajuizou um Agravo Regimental pedindo ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli, que reconsidere a decisão que arquivou o recurso da Capital contra a quarentena obrigatória. Na quarta-feira passada (08) Toffoli negou seguimento à ação de Suspensão de Tutela Provisória sem julgamento de mérito.
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O que a Prefeitura de Cuiabá busca agora é que o ministro da Suprema Corte analise o mérito do pedido arquivado, que contestava a decisão do desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que apontou a necessidade do mantenimento da quarentena obrigatória na Capital e em Várzea Grande.
A disputa judicial teve início quando o juiz da 1º Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, José Leite Lidonte, decidiu pela medida rígida de isolamento após o avanço da pandemia de Covid-19 nos dois maiores municípios de Mato Grosso. A gestão de Cuiabá questiona a competência do judiciário para definir ações de caráter técnico.
Depois de ter dois recursos negados no TJMT, a prefeitura da Capital decidiu recorrer ao Supremo para suspender os efeitos das decisões judiciais favoráveis ao isolamento total. Entre eles, a liminar que revogaria a decisão do desembargador Rui Ramos. Na peça, a Prefeitura sustentou a necessidade da desobrigação do cumprimento da liminar, uma vez que esta causaria "sérios prejuízos ao interesse público", mas teve o recurso negado sem análise de mérito por Toffoli. Agora, a Procuradoria Geral do Município pede para que o ministro reconsidere e analise o mérito do pedido.
O outro recurso ajuízado no STF, por sua vez, é direcionado diretamente à decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que ainda não decidiu.
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