A sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara dos Vereadores de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), para votar a Reforma da Previdência municipal, foi suspensa na manhã desta terça-feira (30) devido à falta de quórum no parlamento.
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Sessão foi suspensa por falta de quórum
Durante chamada nominal, 18 vereadores não compareceram para sessão mesmo realizada de forma virtual, atendendo a um dos requerimentos da Casa de Leis como medida de conter a propagação da Covid-19.
Entre os presentes estavam além de Misael, o vereador Adevair Cabral (PTB), Diego Guimarães (Cidadania), Dilemário Alencar (Pros), Ricardo Saad (PSDB), Dr. Xavier (PTC) e Lilo Pinheiro (PRP).
A sessão foi convocada nesta segunda-feira (29) para votação de pelo menos 11 propostas de leis. Destas, cinco foram enviadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sendo a principal delas a que trata sobre a Reforma da Previdência.
O projeto garante a adequação da legislação municipal à legislação federal no que tange ao regime previdenciário. A proposta visa aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipal de 11% para 14%.
Conforme o projeto, a medida é necessária para adequar ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.
Na Capital, são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. Essa segunda classe representaria 20% daquilo que é arrecadado para a Previdência. O déficit mensal seria de R$ 10 milhões.
Reforma da Previdência
A proposta deve estar sancionada até 31 de julho, de acordo com o prazo estipulado pela portaria de nº 1348, de 03 de dezembro de 2019, para adequação dos Estados e municípios a Emenda Constitucional.
Além da adequação da alíquota, o Executivo municipal manteve a faixa de isenção para os servidores inativos. Desta forma, continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05, passando a contribuir aqueles que recebem acima desse valor sobre a diferença dos três pontos percentuais.
No que tange à regra da aposentadoria, o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) optou por não fazer alterações na questão de idade. De acordo o projeto de lei, ficará mantida a regra geral de 60 anos e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. O projeto já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.