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Apesar de ter sido sancionada há quase dois anos, a Lei Estadual nº 10.783/2018, que trata da transparência nas informações a respeito da utilização dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso (SUS), até hoje não foi regulamentada.
A omissão do Estado em relação à matéria levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a expedir notificação nesta quinta-feira (21) ao governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), e ao secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, recomendando a regulamentação da normativa no prazo máximo de 90 dias. A referida Lei é de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende.
No documento, os membros do MPMT ressaltam que a ausência do ato regulamentador no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Além do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, também assinam a notificação o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Deosdete Cruz Junior, o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde e Cidadania, procurador Edmilson da Costa Pereira e o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, o Ministério Público vem ao longo dos anos atuando junto aos órgãos de saúde para garantir transparência na política estadual de regulação do SUS, mas poucos avanços foram obtidos. “Com a pandemia, a situação complicou ainda mais. Esperamos que com a regulamentação da Lei 10.783/2018 o Estado possa finalmente implementar um sistema que possibilite o acesso à informação em tempo real sobre o número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, nos hospitais e UTIs credenciadas no SUS”, ressaltou Borges.
Em reunião realizada esta semana pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, por videoconferência, a Superintendência de Controle e Avaliação da Regulação explicou que a rede hospitalar encaminha todos os dias e-mail informando a quantidade de leitos disponível. Embora o governo tenha divulgado em 2017 que estaria capacitando os servidores para implantação do Sistema Online de Regulação (Sisreg) em todo o estado, até o hoje a proposta não foi efetivada.
O procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira explica que em vários Estados da Federação o sistema de regulação já é online com a disponibilização de todos os pedidos efetuados em tempo real, evidenciando, inclusive, a ordem de classificação dos pedidos. Em Santa Catarina, por exemplo, existe até mesmo um portal para que o cidadão tenha acesso às informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde no SUS. As pesquisas são realizadas pelo documento do paciente ou por Central de Regulação e Procedimento.
Para que sistema semelhante funcione em Mato Grosso, o MP destaca a necessidade da modernização e adequação das Unidades de Regulação. A proposta é que seja criada uma rede, coordenada pela gestão estadual, integrada pelos municípios e controlada, efetivamente, inclusive com compartilhamento das informações sobre as desconformidades constatadas, pelos Conselhos Municipais, Tribunal de Contas e Ministério Público.