O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologue em até 48 horas o resultado final do concurso para tabeliães no Estado, sob pena de abertura de processo disciplinar.
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A decisão foi tomada em pedido de providências instaurado em razão de o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alves da Rocha, ter interrompido, no último dia 30 de janeiro, a homologação do resultado final do certame, contrariando determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
A imediata finalização do concurso foi definida durante a 303ª Sessão Ordinária, no último dia 4, na qual o Plenário do CNJ aprovou os relatórios das inspeções realizadas, no período de 2 a 6 de dezembro de 2019, pela Corregedoria Nacional no TJMT.
O concurso teve início em 2013 para o preenchimento de 193 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do Foro Extrajudicial do Estado, com remuneração de acordo com os serviços prestados.
“ A decisão de sobrestamento da homologação do resultado final do concurso que se protrai no tempo há mais de cinco anos, sem nenhuma decisão judicial que lhe ampare, viola a ordem jurídica, uma vez que condiciona um ato administrativo a uma futura e incerta decisão judicial”, disse Humberto Martins.
O corregedor ressaltou também que a não homologação do resultado final do concurso contribui para a violação do artigo 236 da Constituição Federal, que determina que a realização de concurso público para o provimento de serventias vagas.
Por último, a decisão traz que o descumprimento da determinação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e disciplinares.
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