O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto.
Ele ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
O cashback também foi ampliado para abarcar serviços de telecomunicação, como telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS e de pelo menos 20% do IBS para gás, água e esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.
O senador também incluiu um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto. Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado. A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram um destaque que equiparou o regime específico de tributação para saneamento ao estabelecido para saúde humana, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
O colegiado também derrubou uma mudança introduzida pelo relator, que determinou, por convicção pessoal, a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições. Os partidos da base do governo, no entanto, vão tentar alterar este trecho no plenário. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), defendeu a aprovação do destaque modificando esse dispositivo. Braga também disse ser favorável, mas reiterou que a decisão será feita por voto.
(Com Agência Estado)
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