A norma foi editada a pedido do próprio MPF, que argumenta que a padronização nacional da codificação das fontes de repasses feitos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal vai permitir maior eficiência na fiscalização da aplicação dos recursos transferidos a título de auxílio financeiro aos demais entes federativos.
"É crucial para as investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. No caso da Operação "Apneia" conduzida PF, por exemplo, foi constatada a adoção de conduta para ludibriar a fiscalização federal. A situação levou a discussão sobre as fontes ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região", sustentam os procuradores.
Os órgãos de controle se preocupam especialmente com a supervisão do montante destinado ao enfrentamento da pandemia da covid-19, cujos repasses federais já somam R$ 50 bilhões para contratações e compras emergenciais que têm sido feitas sem licitação.
Embora o governo tenha baixado a portaria, para os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Machado Dias e o procurador de Contas do MPTCU, Júlio Marcelo de Oliveira, o dispositivo não traz um mecanismo específico para o acompanhamento da aplicação dos repasses.
Outro ponto questionado no ofício encaminhado a Funchal na última sexta, 7, é a falta de regras de transição para a execução orçamentária do exercício de 2020. A sugestão é que o governo adote o rol de fontes de recursos federais previsto na portaria que disciplinou o orçamento de 2019. Com isso, os procuradores avaliam que será possível assegurar o detalhamento das fontes nos estados, Distrito Federal e municípios.
"A mora do Poder Executivo federal em concluir e implantar a codificação padronizada de fontes de recurso persiste há pelo menos uma década. (?) A permanência de multiplicidade de codificação de fontes não se demonstra compatível com a noção de padrão contábil, orçamentário e fiscal quando se trata de dados que devem ser processados e amplamente divulgados na internet para acesso e compreensão pelos cidadãos", diz o documento.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O Ministério da Economia informou que recebeu o ofício e está preparando resposta aos questionamentos dos procuradores.
(Com Agência Estado)
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