Hoje, foi publicado no Diário Oficial do Município, decreto que favorece o adiamento das receitas previstas para a cidade. Entre outras medidas, o texto estabelece a prorrogação de efeito das certidões negativas da Secretaria da Fazenda, da cobrança de débitos da dívida ativa perante o município, da inscrição de pendências no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e dos prazos para apresentação de impugnação e recursos tributários.
Segundo Covas, a medida visa "reduzir o impacto social e econômico por conta da crise do coronavírus". De acordo com o prefeito, o município foi também favorável a decisão do Conselho Gestor do Simples Nacional de prorrogar por três meses os impostos de 496 mil microempresários e 70 mil empresas de pequeno porte.
(Com Agência Estado)
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